Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PL 1/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
|
PL 2/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.301, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 3/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.302, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 4/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
|
PL 5/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.304, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 6/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.305, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 7/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e da outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.298, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 8/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.299, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 9/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de R$ 292.193,76 (Duzentos e noventa e dois mil cento e noventa e três reais e setenta e seis centavos).
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.300, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 10/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.295, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 11/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.296, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 12/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.306, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 13/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza Crédito Especial na importância de R$ 103.698,00 (Cento e três mil seiscentos e noventa e oito reais).
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.322, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 14/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza Crédito Especial na importância de R$ 1.970.262,00 ( Um milhão novecentos e setenta mil duzentos e sessenta reais).
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.321, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 15/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.313, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 16/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.314, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 17/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.311, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 18/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.312, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 19/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.310, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 20/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.319, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 21/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.320, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 22/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.315, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 23/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.316, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 24/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.317, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 25/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.318, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 26/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.307, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 27/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.308, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 28/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especiias.al, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.309, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 29/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de R$ 72.816,16 (Setenta e dois mil oitocentos e dezesseis reais e dezesseis centavos)
Apresentação: 3 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.297, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 30/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Novo Itacolomi, Estado do Paraná, e da outras providências.
Apresentação: 8 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.323, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 31/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e da outras providências.
Apresentação: 8 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.294, de 15 de janeiro de 2024
|
PL 32/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.324, de 12 de fevereiro de 2024
|
PL 33/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.325, de 12 de fevereiro de 2024
|
PL 34/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.326, de 12 de fevereiro de 2024
|
PL 35/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências
Apresentação: 26 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.327, de 12 de fevereiro de 2024
|
PL 36/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.328, de 12 de fevereiro de 2024
|
PL 37/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providencias.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.329, de 12 de fevereiro de 2024
|
PL 38/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.330, de 12 de fevereiro de 2024
|
PL 39/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.331, de 12 de fevereiro de 2024
|
PL 40/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.332, de 12 de fevereiro de 2024
|
PL 41/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.333, de 12 de fevereiro de 2024
|
PL 42/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de recomposição e reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, empregados públicos, funções gratificadas, cargos comissionados do Município de Novo Itacolomi.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.334, de 12 de fevereiro de 2024
|
PL 43/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece a revisão anual e reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos e Comissionados do Legislativo Municipal e revisão anual do subsidio dos Agentes Políticos.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.335, de 12 de fevereiro de 2024
|
PL 44/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.348, de 19 de março de 2024
|
PL 45/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.349, de 19 de março de 2024
|
PL 46/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.338, de 11 de março de 2024
|
PL 47/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.339, de 11 de março de 2024
|
PL 48/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera -se a Lei nº1936/2021, para o fim de dar nova redação ao artigo 34 e 35 da Legislação supramencionada, bem como adiciona - se o § 2ºao artigo 5º ao artigo 38, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Março de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.336, de 11 de março de 2024
|
PL 49/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Ruas do Município de Novo Itacolomi/PR e da outras providências.
Apresentação: 1 de Março de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.337, de 11 de março de 2024
|
PL 50/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Março de 2024
Autor:
Moacir Andreolla - Prefeito
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PL nº 2.344, de 19 de março de 2024
|
