Lei-PL nº 2.336, de 11 de março de 2024

Altera -se a Lei nº1936/2021, para o fim de dar nova redação ao artigo 34 e 35 da Legislação supramencionada, bem como adiciona - se o § 2ºao artigo 5º e o §3º ao artigo 38, e dá outras providências.

Altera -se a Lei nº1936/2021, para o fim de dar nova redação ao artigo 34 e 35 da Legislação supramencionada, bem como adiciona - se o § 2ºao artigo 5º e o §3º ao artigo 38, e dá outras providências.