Resumo (29ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a Taxa de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores públicos do Município de Novo Itacolomi e dá outras Providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito Município de Novo Itacolomi/PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Altera-se o artigo 16, Seção III, da Lei n° 036/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), para prever novas regras para “READAPTAÇÃO” do servidor público e, alteram-se os artigos 144 a 153, Subseção II, da Lei n° 036/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), para dispor novas regras para “LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE”, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras providências.