Matérias da Ordem do Dia (29ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a Taxa de Administração do Instituto de
Previdência dos Servidores públicos do Município de Novo Itacolomi e
dá outras Providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar
no âmbito Município de Novo Itacolomi/PR; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.

Altera-se o artigo 16, Seção III, da Lei n° 036/1993
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município), para prever
novas regras para “READAPTAÇÃO” do servidor público e,
alteram-se os artigos 144 a 153, Subseção II, da Lei n° 036/1993
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município), para dispor
novas regras para “LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE”, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras
providências.