Resumo (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a Taxa de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores públicos do Município de Novo Itacolomi e dá outras Providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito Município de Novo Itacolomi/PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar o rateio da sobra do valor do FUNDEB.