Matérias da Ordem do Dia (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a Taxa de Administração do Instituto de
Previdência dos Servidores públicos do Município de Novo Itacolomi e
dá outras Providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar
no âmbito Município de Novo Itacolomi/PR; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.

Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar o rateio da sobra do valor do FUNDEB.