Lei-PL nº 2.232, de 14 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Plenário - PL
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2232
Ano
2023
Data
14/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/2023
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
20/09/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece novas regras sobre o serviço de inspeção Municipal - SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produto de origem animal, e dá outras providências.
Indexação
Estabelece novas regras sobre o serviço de inspeção Municipal - SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produto de origem animal, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica