Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 49 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2023
Altera-se o ANEXO I da Lei n.º 2054/2022, para
aumentar o quantitativo de vagas para o cargo Assistente de
Educação Infantil, readequar os vencimentos iniciais e alterar o
nível de formação exigido para o cargo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação