Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 42 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2023
Altera a redação do inciso XII do artigo 3º, e o
artigo 11º da Lei Municipal nº 1.891 de 11 de dezembro de
2020, que instituiu o programa de coleta seletiva de resíduos
sólidos no âmbito do município de Novo Itacolomi.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação