Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 36 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 36 de 2023
Altera-se a Lei nº 2131/2023, para o fim de acrescentar
o §4º ao artigo 2º, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação