Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 100 de 2021 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 100 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar
no âmbito Município de Novo Itacolomi/PR; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação