Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 132 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 132 de 2022
Altera-se a Lei n° 036/1993 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais) para o fim de incluir na “SEÇÃO IV -
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS”, a “Subseção
VIII – DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO” e os artigos 116-
A e seguintes, que institui no Município de Novo Itacolomi/PR a
gratificação de plantão e dos profissionais da saúde: Médicos,
Enfermeiros, Técnico/Auxiliar de Enfermagem e Motoristas, e
dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação