Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 72 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 72 de 2022
Altera-se a Lei nº 031/1993, para o fim de incluir o
ANEXO II-A, que dispõe sobre a lotação, nível de formação,
requisitos específicos e atribuições do cargo de “Operador de
Máquinas”, previsto no ANEXO I da Lei nº 031/1993, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação