Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 43 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do
FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação