Resumo (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Revogam-se as Leis Municipais nºs. Leis: 1.639/2018, Lei nº 1.189/2015, a Lei nº 1.100/2014, a Lei 1.121/2014, a Lei nº 796/2011, a Lei nº 0400/2007 e a Lei nº 94/1998, e Institui no Município de Novo Itacolomi/PR nova Lei dispondo sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Altera-se a nomenclatura da SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA, criada pela Lei Municipal nº 532/2009, de 14 de fevereiro de 2009, passando-se a ser denominada de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Denomina-se Barracão Industrial Vereador Aurelino dos Santos, o Barracão localizado na Rua Sabiá nº 940 Parque Industrial 02 na cidade de Novo ItacolomiPr., e dá outras providências.

Denomina-se Barracão Industrial Vereador Francisco Pereira Filho, os Barracões localizado na Rua Joaquim Sabino Dias nºs.: 1440, 1450, 1460, 1470 e 1480 Parque Industrial 02 na cidade de Novo ItacolomiPr., e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.