Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 39 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2021
Revogam-se as Leis Municipais nºs. Leis: 1.639/2018,
Lei nº 1.189/2015, a Lei nº 1.100/2014, a Lei 1.121/2014, a Lei
nº 796/2011, a Lei nº 0400/2007 e a Lei nº 94/1998, e Institui no
Município de Novo Itacolomi/PR nova Lei dispondo sobre a
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, Conferência Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação