Resumo (16ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.

Revogam-se as Leis Municipais nºs. Leis: 066/1995, Lei nº 080/1997, a Lei nº 532/2009, a Lei nº 588/2009, a Lei nº 589/2009, e Institui no Município de Novo Itacolomi-Paraná, Nova Lei dispondo sobre a Política Municipal de Assistência Social, cria o Plano Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal da Assistência Social, Conferência Municipal de Assistência Social, Benefícios Eventuais, Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para o fim que especifica e dá outras providências.