Lei-PL nº 2.282, de 04 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Plenário - PL
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2282
Ano
2023
Data
04/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/2023
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
05/12/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para fornecimento de auxílio alimentação e auxílio moradia aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial nº1369/MS/MEC de 08/07/2013 e portaria nº30/SGTES/MS DE 12/02/2014 e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para fornecimento de auxílio alimentação e auxílio moradia aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial nº1369/MS/MEC de 08/07/2013 e portaria nº30/SGTES/MS DE 12/02/2014 e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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