Lei-PL nº 2.210, de 17 de agosto de 2023

Identificação Básica

Órgão

Plenário - PL

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2210

Ano

2023

Data

17/08/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

17/08/2023

Veículo de Publicação

Jornal Tribuna do Norte

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis e automóveis inservíveis a administração pública e dá outras providências.

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