Lei Complementar nº 11, de 17 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
2023
Data
17/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA-SE O PLANO DIRETOR PARA
DECLARAR PERÍMETRO URBANO A ÁREA DO TERRENO
QUE SE ESPECIFICA.
DECLARAR PERÍMETRO URBANO A ÁREA DO TERRENO
QUE SE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica