Lei nº 1.958, de 21 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1958
Ano
2021
Data
21/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do novo
Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.
condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do novo
Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica