Requerimentos nº 20 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimentos
Ano
2021
Número
20
Data de Apresentação
03/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerer que Vossa Excelência notifique com urgência os donos dos terrenos baldios da área urbana, para a devida limpeza dos mesmos, conforme consta nos artigos 1°e 9° da Lei 1.713/2019.
Requer também que o município em caráter de urgência, caso os notificados não se manifestem no prazo estipulado do artigo 7° da Lei supra mencionada, faça a devida limpeza e acione a cobrança conforme o artigo 12° da referida Lei.
Requer também que o município em caráter de urgência, caso os notificados não se manifestem no prazo estipulado do artigo 7° da Lei supra mencionada, faça a devida limpeza e acione a cobrança conforme o artigo 12° da referida Lei.
Indexação
Observação