Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 99 de 2022 em 20ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 99 de 2022
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente
Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos
termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação