Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 65 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 65 de 2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do novo
Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação