Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei nº 31 de 2022 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2022
Dispõe sobre o rateio do Saldo de
numerários do FUNDEB, referente ao exercício
financeiro de 2021, como especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação