Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 101 de 2021 em 31ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 101 de 2021
Altera-se o artigo 16, Seção III, da Lei n° 036/1993
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município), para prever
novas regras para “READAPTAÇÃO” do servidor público e,
alteram-se os artigos 144 a 153, Subseção II, da Lei n° 036/1993
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município), para dispor
novas regras para “LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação