Matéria: Projeto de Lei nº 72 de 2022
Ementa: Altera-se a Lei nº 031/1993, para o fim de incluir o ANEXO II-A, que dispõe sobre a lotação, nível de formação, requisitos específicos e atribuições do cargo de “Operador de Máquinas”, previsto no ANEXO I da Lei nº 031/1993, e dá outras providências.