Matéria: Projeto de Lei nº 40 de 2021
Ementa: Altera-se a nomenclatura da SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA, criada pela Lei Municipal nº 532/2009, de 14 de fevereiro de 2009, passando-se a ser denominada de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.