Matéria: Projeto de Lei nº 42 de 2023
Ementa: Altera a redação do inciso XII do artigo 3º, e o artigo 11º da Lei Municipal nº 1.891 de 11 de dezembro de 2020, que instituiu o programa de coleta seletiva de resíduos sólidos no âmbito do município de Novo Itacolomi.